O seguro obrigatório para veículos terrestres, conhecido como DPVAT, está de volta com um novo nome e novas regras. Na quarta-feira (8), o plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O DPVAT havia sido suspenso em 2020 no início do governo Bolsonaro. Desde então, a Caixa Econômica Federal administrava os fundos remanescentes, mas os pagamentos foram interrompidos em novembro de 2022 devido à falta de recursos. Com a aprovação do SPVAT, tanto a cobrança quanto os pagamentos serão retomados, com implementação prevista para 2025.
O SPVAT cobrirá uma ampla gama de despesas relacionadas a acidentes de trânsito, incluindo indenizações por morte ou invalidez, reembolso de despesas médicas e funerárias, e reabilitação profissional para vítimas de invalidez. O valor do seguro deve variar entre R$ 50 e R$ 60, conforme estimativas do Ministério da Fazenda. Estados que optarem por realizar a cobrança junto ao licenciamento anual ou ao IPVA poderão receber até 1% do montante arrecadado.
Além disso, o processo de solicitação do seguro será simplificado, exigindo apenas uma prova simples do acidente e dos danos causados. Em casos de morte, será necessária a apresentação de uma certidão de autópsia emitida pelo IML.
Contudo, há incertezas sobre o projeto. A proposta prevê penalidades no Código de Trânsito Brasileiro para o não pagamento do SPVAT, mas o presidente Lula pode vetar trechos referentes a multas, evitando que o texto retorne à Câmara dos Deputados. Além disso, despesas já cobertas por seguros privados ou pelo SUS não serão contempladas pelo SPVAT.