Em 2011, o apresentador Luciano Huck foi multado após instalar um cerco de boias em frente à sua residência na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis, dificultando o acesso à praia. A multa aplicada foi de R$ 40 mil, com um adicional de R$ 1 mil por dia caso as determinações não fossem cumpridas. Huck afirmou que as boias, relacionadas à maricultura, foram removidas em outubro de 2010 e que a multa foi quitada em 2017.
O debate sobre a privatização das praias ganhou destaque recentemente, impulsionado por uma proposta de emenda constitucional (PEC) que visa transferir parte dos “terrenos de marinha” para estados, municípios e particulares. Esse tema foi discutido publicamente entre o jogador Neymar Jr. e a atriz Luana Piovani, trazendo à tona questões legais e ambientais.
O que diz a Constituição?
De acordo com o artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, as praias são bens da União. A legislação brasileira, por meio da Lei nº 7.661 de 1988, assegura o livre acesso às praias, afirmando que elas são bens públicos de uso comum do povo.
Segundo Fabio Tavares Sobreira, especialista em Direito Constitucional, essa determinação visa proteger o meio ambiente e garantir o acesso público, evitando a utilização indiscriminada que poderia comprometer a integridade ecológica e o bem-estar social.
Sanções para Descumprimento da Lei
A legislação brasileira impõe penalidades para aqueles que dificultam o acesso às praias, incluindo sanções administrativas, civis e penais:
- Sanções Administrativas: Aplicadas pela União, estados ou municípios, podendo incluir multas e a ordem de remoção de qualquer barreira que impeça o acesso público.
- Sanções Civis: Ações civis públicas ou populares podem ser ajuizadas para proteger o patrimônio público e ambiental, exigindo a remoção de obstruções e reparação de danos.
- Sanções Penais: A obstrução de acesso a áreas públicas pode ser enquadrada como crime ambiental, com penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
PEC das Praias
A PEC proposta sugere a transferência dos terrenos de marinha da União para estados, municípios ou particulares, mediante pagamento. Para estados e municípios, a transferência seria gratuita. Embora a PEC não preveja explicitamente a privatização das praias, ela pode abrir brechas para a privatização do acesso, permitindo que áreas sejam cercadas e o acesso público, impedido.
A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) apontou diversos problemas potenciais com a PEC, como a ameaça aos ecossistemas costeiros, a diminuição da arrecadação da União e a potencial violação dos direitos de comunidades tradicionais.
