Quem tem direito a 50% de desconto na conta de água? Aprenda a solicitar
A partir de dezembro de 2024, famílias em vulnerabilidade social terão acesso ao benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto, que oferece 50% de desconto na primeira faixa de consumo de água. Esta medida, sancionada pela Lei nº 14.898/2024, visa aliviar o peso das despesas básicas e combater desigualdades no acesso aos serviços de saneamento.
Para ser elegível ao desconto, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa garantia assegura que o auxílio seja direcionado às famílias que mais necessitam, evitando desvios e garantindo a correta aplicação dos recursos.
A implementação da TSAE será regulada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), garantindo transparência e eficiência na gestão. O financiamento do programa utilizará um sistema de subsídios cruzados, permitindo sua sustentabilidade a longo prazo sem depender exclusivamente de verbas governamentais.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) desempenhará um papel fundamental na fiscalização e na divulgação dos resultados alcançados pela lei, assegurando que o benefício cumpra seu propósito de proporcionar um alívio financeiro significativo para as famílias beneficiadas.
Portanto, se você se enquadra nos critérios estabelecidos, não deixe de se informar sobre como solicitar a Tarifa Social de Água e Esgoto. Este é um passo importante para garantir um acesso mais equitativo aos serviços essenciais de saneamento básico.