Pessoa Jurídica: O que é, quais são as funções e como funciona

Pessoa Jurídica é uma entidade formada por uma ou mais pessoas físicas ou patrimônios, criada com a finalidade de praticar atividades atividades econômicas. Diferentemente da Pessoa Física, que representa um indivíduo concreto, a Pessoa Jurídica é uma entidade reconhecida pelo ordenamento jurídico.

Uma Pessoa Jurídica pode ser uma empresa, uma sociedade, uma associação, uma fundação, um partido político, entre outros tipos de organizações. Ela é constítuida por meio de um registro nos órgãos competentes, geralmente obtendo um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Uma das principais características é sua capacidade de adquirir direitos e assumir obrigações perante terceiros. Ela possui patrimônio próprio, distinto do patrimônio das pessoas físicas que a compõem, e pode realizar contratos, participar de negócios, ser titular de propriedades, responder judicialmente, entre outras ações.

No funcionamento da Pessoa Jurídica, é importante cumprir as obrigações legais e fiscais, como o pagamento de impostos, a elaboração de demonstrativos contábeis, a manutenção de registros atualizados, entre outros aspectos exigidos pela legislação. Além disso, a administração e tomada de decisões ocorrem por meio dos representantes legais ou dos órgãos de governança adotados no estatuto ou contrato social da entidade.

A Pessoa Jurídica também pode contratar funcionários, realizar transações comerciais, participar de licitações, emitir notas fiscais, entre outras atividades relacionadas ao seu objetivo ou alcançar seus documentos constitutivos.

O que é Pessoa Jurídica?

A Pessoa Jurídica é uma entidade legalmente reconhecida, como uma empresa, sociedade, organização sem fins lucrativos, entre outras, que possui fins específicos e possui direitos e deveres próprios. O termo “Pessoa Jurídica” está intimamente relacionado à obtenção do CNPJ, que é o documento oficial que registra e legaliza uma empresa.

É importante destacar que existem diferenças entre a Pessoa Jurídica e a Pessoa Física. Enquanto a PF Física se refere a um indivíduo concreto, a PJ representa uma entidade abstrata, com sua própria identidade jurídica. Isso significa que a empresa possui obrigações legais, responsabilidades e direitos independentes de seus fundadores ou sócios.

Assim, tanto a PF quanto a PJ têm suas obrigações legais a serem cumpridas. Como cidadão, você tem deveres e direitos individuais, enquanto sua empresa tem obrigações e compromissos que devem ser cumpridos para operar dentro das leis e regulamentações vigentes. É importante entender as distinções entre essas duas entidades para garantir o cumprimento adequado das obrigações legais em cada caso.

Quais são os documentos da Pessoa Jurídica?

Os principais documentos da Pessoa Jurídica variam de acordo com o tipo de entidade e as exigências legais do país. No Brasil, alguns documentos comuns para a constituição de uma PJ são:

• Contrato Social ou Estatuto: É o documento que estabelece as regras e diretrizes da empresa, como sua razão social, atividades desenvolvidas, participação dos sócios, entre outros;
• CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica): É o registro que identifica a empresa perante a Receita Federal. É necessário para realizar atividades comerciais, emitir notas fiscais e cumprir obrigações fiscais e tributárias;
• Inscrição Estadual: É um registro obrigatório para empresas que realizam atividades de comércio, indústria ou prestação de serviços sujeitos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Cada estado brasileiro possui um órgão responsável pela emissão da Inscrição Estadual;
• Alvará de Funcionamento: É emitido pela prefeitura ou órgão municipal responsável, autorizando o funcionamento da empresa em determinado local e de acordo com as normas municipais;
• Licenças e Autorizações Específicas: Dependendo do ramo de atividade da empresa, podem ser necessárias licenças específicas, como licença sanitária, licença ambiental, entre outras, de acordo com a legislação aplicável.

É importante ressaltar que esses são apenas alguns dos documentos comuns, e a exigência de outros documentos pode variar conforme a atividade e local da empresa. É essencial consultar um contador ou profissional especializado para garantir o cumprimento de todas as obrigações legais e documentais necessárias para a Pessoa Jurídica.

Quando uma PJ passa a existir legalmente?

Exemplos de Pessoa Jurídica incluem empresas, sociedades, fundações, igrejas, Organizações Não Governamentais (ONGs) e partidos políticos, desde que devidamente registrados com um número de CNPJ.

Em suma, passa a existir com a criação do CNPJ, que é um número gerado pela Receita Federal, servindo para oficializar a abertura de uma empresa, ou seja, a constituição de uma Pessoa Jurídica. É por meio desse registro que esses grupos adquirem sua existência legal.

Uma característica importante é que ela possui direitos e deveres próprios, independentes das obrigações e compromissos de seus fundadores, que são Pessoas Físicas. Além disso, a PJ tem personalidade jurídica autônoma em relação aos seus formadores, o que significa que a empresa pode ser responsabilizada individualmente por delitos ou infrações, assim como seus criadores também podem ser condenados separadamente, dependendo da situação e do entendimento da justiça.

Qual é o conceito de Pessoa Jurídica?

O conceito de Pessoa Jurídica é relacionado a entidades abstratas que são reconhecidas pelo direito como sujeitos de direitos e obrigações. Enquanto as Pessoas Físicas são os indivíduos concretos com capacidade jurídica, as pessoas jurídicas são criações do direito, podendo ser formadas por um conjunto de pessoas naturais ou por um patrimônio, e possuem personalidade jurídica própria.

Para que exista uma Pessoa Jurídica, são necessários três requisitos: a organização de pessoas ou bens, a liceidade de propósitos ou fins e a capacidade jurídica reconhecida por norma. Essas entidades podem ser empresas, sociedades, fundações, igrejas, ONGs, entre outras, desde que devidamente registradas e obtendo um número de CNPJ.

A Pessoa Jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as Pessoas Físicas, e possui autorização genérica para a prática de atos jurídicos, exceto aqueles expressamente proibidos. Ela é reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações, e sua existência é regulada pela legislação aplicável a cada tipo de PJ.

Quem pode abrir uma empresa no Brasil?

No Brasil, qualquer Pessoa Física ou Jurídica, brasileira ou estrangeira, desde que atenda aos requisitos legais, pode abrir uma empresa. Não há restrições quanto à nacionalidade ou residência para a abertura de um negócio no país.

Pessoas Físicas podem abrir empresas como empreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno, médio ou grande porte, dependendo do porte e da estrutura do empreendimento. Além disso, Pessoas Jurídicas, como sociedades empresariais, associações e cooperativas, também podem abrir empresas no Brasil.

É importante ressaltar que a abertura de uma empresa requer o cumprimento de diversas formalidades legais, como registro nos órgãos competentes, obtenção de alvarás e licenças, e cumprimento de obrigações tributárias e trabalhistas. Também é necessário escolher a forma jurídica adequada para o tipo de negócio e contar com um contrato social ou estatuto, dependendo do tipo de empresa.

MEI é Pessoa Jurídica?

Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) é considerado uma Pessoa Jurídica. O MEI é uma forma simplificada de constituição e formalização de pequenos negócios, destinada a executivos indivíduos que faturam até um determinado limite anual, estabelecido pela legislação de cada país.

Ao se tornar um MEI, o empreendedor adquire um CNPJ específico para essa modalidade, o que o caracteriza como uma Pessoa Jurídica. Dessa forma, passa a ter obrigações e direitos próprios de uma entidade empresarial, como a emissão de notas fiscais, o recolhimento de impostos e contribuições específicas, além de estar sujeito a algumas restrições e limitações pela legislação aplicável ao MEI.

Embora o MEI seja considerado um PJ, é importante destacar que essa modalidade possui características simplificadas em relação a outras formas de empresas, visando facilitar a formalização e a gestão dos microempreendedores individuais.