O MEI (Microempreendedor Individual) oferece várias vantagens, incluindo a possibilidade de obter um empréstimo especial para investir em sua empresa. Além disso, o MEI pode ter um CNPJ, emitir notas fiscais, vender para o governo, acessar serviços bancários específicos, pagar tributos mais baixos e ter um regime previdenciário próprio.
A Caixa Econômica Federal permite que o MEI solicite empréstimos de até R$ 3 mil com taxas de juros de até 3,60% ao mês, com parcelamentos de 18 a 24 meses. No entanto, é importante notar que o MEI não pode ter dívidas superiores a R$ 3 mil com outros bancos para ser elegível para o crédito.
Para solicitar o empréstimo, é necessário estar em dia com os pagamentos mensais das DASN-SIMEI, e as parcelas são pagas diretamente na conta do empresário.
Regras para ser um Microempreendedor Individual (MEI)
Para se formalizar como MEI, é necessário atender às seguintes condições:
a) Exercer pelo menos uma das atividades econômicas listadas na “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
b) Ter um faturamento limitado a:
- R$ 81.000,00 por ano para atividades listadas na “Tabela A”;
- R$ 251.600,00 por ano para atividades listadas na “Tabela B”.
c) Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
d) Contratar no máximo um empregado.
Para se formalizar, siga os seguintes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Selecione a opção “Quero Ser”.
- Acesse o card “Formaliza-se”.
- Informe sua conta de acesso ao gov.br.
- Preencha o formulário de inscrição de MEI.
- Assinale as declarações necessárias.
- Finalize o processo de formalização como MEI.
Profissões que podem ser MEI
Na lista de profissões do MEI estão:
- artesão;
- açougueiro;
- agente de viagens;
- barbeiro;
- cabeleireiro;
- cantor;
- comerciante;
- confeiteiro;
- costureira;
- cuidador de idosos;
- eletricista;
- encanador;
- fotógrafo;
- instrutor de idiomas;
- manicure e pedicure;
- marceneiro;
- maquiador;
- motoboy;
- pedreiro;
- pintor;
- sapateiro;
- vendedor ambulante e mais.
Não podem mais se formalizar como MEI as seguintes categorias:
- Abatedor de aves;
- Adestrador de animais;
- Alinhador de pneus;
- Aplicador agrícola;
- Arquivista de documentos;
- Balanceador De Pneus;
- Banhista de animais domésticos;
- Coletor de resíduos perigosos;
- Comerciante de fogos de artifício;
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (Glp);
- Comerciante de medicamentos veterinários;
- Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
- Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos;
- Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
- Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;
- Contador(a)/técnico(a) contábil;
- Coveiro;
- Dedetizador;
- Editor(a) de jornais;
- Esteticista de animais domésticos;
- Fabricante de absorventes higiênicos;
- Fabricante de águas naturais;
- Fabricante de desinfestantes;
- Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
- Fabricante de produtos de limpeza;
- Fabricante de sabões e detergentes sintéticos;
- Operador(a) de marketing direto;
- Pirotécnico(a);
- Produtor de pedras para construção, não associada à extração;
- Proprietário(a) de bar e congêneres;
- Removedor e exumador de cadáver;
- Restaurador(a) de prédios históricos;
- Sepultador;
- Tosador(a) de animais domésticos.