Nos últimos anos, tornou-se comum que mercados solicitem o CPF dos clientes ao final da compra, oferecendo em troca descontos e vantagens exclusivas. Redes de supermercados como Carrefour, Atacados e outros comércios menores adotam essa prática, que, embora atraente para o consumidor, levanta preocupações importantes sobre privacidade e legalidade.
Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em setembro de 2020, o CPF é considerado um dado pessoal sensível. A LGPD exige consentimento prévio, claro e específico para a coleta e uso de tais informações. Assim, mercados que coletam o CPF sem seguir essas diretrizes podem estar infringindo a lei.
Questões de Privacidade e Legalidade
O uso indevido ou vazamento de dados pessoais representa uma ameaça real, e a coleta excessiva para fins de marketing indesejado preocupa muitos consumidores. Apesar disso, a LGPD prevê exceções que permitem o tratamento de dados sem consentimento, como para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. No entanto, essas exceções não se aplicam ao uso de dados para fins comerciais sem a autorização do titular.
Os supermercados, portanto, precisam não só garantir o consentimento adequado dos clientes, mas também adotar medidas rigorosas de segurança, como criptografia de dados e capacitação dos funcionários, para proteger as informações coletadas.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que intensificará a fiscalização sobre a coleta excessiva de informações. No estado de São Paulo, a Lei 17.301/2020 já proíbe os mercados de exigir o CPF dos clientes sem informar claramente sobre a abertura de cadastro para concessão de promoções.
Entenda os seus direitos
Se você deseja excluir seus dados pessoais das redes de supermercados, cada empresa possui um processo específico. Em algumas redes, por exemplo, é possível preencher um formulário no portal de privacidade para solicitar a exclusão ou correção de dados.
Os consumidores têm o direito de solicitar a exclusão de suas informações pessoais caso sintam que seus dados estão sendo utilizados de forma inadequada ou sem o devido consentimento.
As multas pelo descumprimento da LGPD podem chegar a R$ 50 milhões de reais, destacando a importância de proteger suas informações pessoais.